A Câmara aprovou, em sessão ordinária desta segunda-feira (26), dois projetos de lei relacionados à Saúde e à Segurança Pública em Aguaí. 

O primeiro, de autoria do vereador Henrique Settanni (PL), institui a Lei da Empatia e Humanização na Saúde. Na prática, prevê que todo cidadão que precisar de atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) seja tratado com empatia, atenção, solidariedade e respeito, bem como receba informações claras sobre seu estado de saúde, diagnóstico e exames. 

Ainda segundo o texto da lei, os encaminhamentos e procedimentos médicos, ambulatoriais ou hospitalares, deverão ser realizados “dentro de prazos razoáveis, com a celeridade e urgência necessárias para cada caso, conforme as melhores práticas  e recomendações técnicas existentes”.

Para garantir atendimento de excelência, os profissionais de Saúde podem ser treinados e orientados sobre a importância do planejamento e da coordenação do cuidado com o paciente de forma contínua, desde o diagnóstico até o início do tratamento. 

A prefeitura poderá afixar cartazes nas unidades de Saúde para lembrar os cidadãos sobre seus direitos e deveres, bem como informar os canais disponíveis para denúncias e sugestões. Os profissionais que não seguirem as recomendações poderão ser responsabilizados dentro de seus respectivos estatutos de atuação. 

Segurança

Outra lei aprovada, dos vereadores Henrique Settanni e Pedro Aldy Biazzo (MDB), com apoio de Armandão da Academia (Podemos) e Edinho Carvalho (Podemos), implementa o Programa Monitora Aguaí, para possibilitar o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas com a central de monitoramento pública. 

O objetivo é potencializar o alcance do Sistema de Vigilância de Videomonitoramento junto à Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros (CBSP), Polícia Civil (PC) e Guarda Civil Municipal (GCM), com o intuito de aumentar a segurança das vias públicas. 

As imagens só poderão ser compartilhadas com autorização dos donos das imagens e desde que elas sejam captadas em áreas externas, direcionadas a áreas públicas. O pedido de adesão, no entanto, deverá passar por avaliação técnica, para verificação da compatibilidade dos sistemas particulares com o da central de monitoramento. 

Esta lei depende, agora, de regulamentação da prefeitura, que deverá estipular os procedimentos de adesão ao sistema, as especificações técnicas necessárias e todas as outras condições que garantam a sua plena execução.